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Notícias

Síntese dos Diários Oficiais de 18/07/2017

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18 de julho de 2017.

· SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/07/2017 - nº 136
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.093, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006.
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.DECRETO Nº 9.095, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praga, em 13 de setembro de 2010. 


MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Fica estabelecido o Regulamento Técnico da Batata, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto. 

PORTARIA Nº 1.434, DE 3 DE JULHO DE 2017 - Ficam aprovadas as normas e procedimentos para o Fluxo de Pedidos de Acesso à Informação do sistema de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma do Anexo I desta Portaria.
PORTARIA Nº 1.577, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Publica os preços mínimos para as culturas de verão, regionais e sementes, válidos para a safra 2017/2018 e 2018, e para os produtos extrativos da safra 2017, relacionados nos Anexos I a III desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio dos Votos 55 e 56/2017 - CMN, de 29 de junho de 2017.  


MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 07 de julho de 2017, que “Estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998”, publicada no DOU de 08 de julho de 2015.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Ratifica os Convênios ICMS 71/17 e 72/17:
Convênio ICMS 71/17 - Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 72/17 - Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. 

Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
RESOLUÇÃO Nº 690, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de junho de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 692, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata a Medida Provisória nº 780 de 19 de maio de 2017, “Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências”.

PORTARIA Nº 318, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Institui a Agenda Regulatória ANP 2017/2018, composta pelos temas considerados prioritários pela Diretoria Colegiada e que devem demandar atuação prioritária do corpo técnico da Agência.


MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
Agência Nacional de Aviação Civil
RESOLUÇÃO Nº 437, DE 14 DE JULHO DE 2017 - 
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC.


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/07/2017 – nº 133
DECRETOS
DECRETO Nº 62.702, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Institui o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual. 


SECRETARIA DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Tributária
PORTARIA CAT 59, DE 14-07-2017 - 
Dispõe sobre a composição das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras para o semestre final do biênio 2016/2017


DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 18/07/2017 – nº 134
Não houve publicação de matéria de interesse para esta Síntese.

PUBLICAÇÕES

Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais

Para maiores informações
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Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

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