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Notícias

Workshop Interface - Alvenaria e Esquadrias

COMUNICADO IMPORTANTE




COMUNICADO IMPORTANTE


ESOCIAL - CRONOGRAMA

 

Em 17 de abril de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Circular CEF nº 761/2017, que aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

 

Principais pontos:

  1. Prazo para envio das informações aplicáveis ao FGTS:

· A partir de 01/01/2018: empregadores com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 primeiros meses do início da obrigatoriedade;

 

· A partir de 01/07/2018: demais empregadores, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 primeiros meses do início da obrigatoriedade.

 

  1. Simples Nacional, MEI com empregado, segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física: será definido em atos específicos.

 

  1. Até 01/07/2017: será disponibilizado aos empregadores ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

 

  1. A presente Circular aprova a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que compõem o eSocial, e que deve ser observado pelo empregador, no que couber.

 

  1. O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços "www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br", opção "download".

 

  1. O eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações a que estão sujeitos os empregadores, seja por meio de formulários, declarações ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, naquilo que for devido.

 

  1. A prestação das informações pelo empregador ao eSocial, por meio da transmissão de arquivos ou por meio do módulo web, deve ser realizada e os valores devidos quitados até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmissão das informações e a quitação da guia do FGTS, se for o caso, para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7, sob pena de aplicação de cominações legais.

 

  1. É responsabilidade do empregador prestar as informações ao eSocial no prazo fixado acima, bem como quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes da apresentação de informações ao eSocial com incorreções ou omissões, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

  

Circular CEF nº 761/2017 entrou em vigor na data de sua publicação.

 

Nosso departamento jurídico está à disposição para eventuais esclarecimentos pelo telefone (11) 3149-4040 ou email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">'+addy_text71201+'<\/a>'; //-->

ANAPRE em Notícias - Março - Abril 2017






Comunicado Importante: ESOCIAL - Cronograma

ESOCIAL - CRONOGRAMA

 

Em 17 de abril de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Circular CEF nº 761/2017, que aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

 

Principais pontos:

 

  1. Prazo para envio das informações aplicáveis ao FGTS:

· A partir de 01/01/2018: empregadores com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 primeiros meses do início da obrigatoriedade;

 

· A partir de 01/07/2018: demais empregadores, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 primeiros meses do início da obrigatoriedade.

 

  1. Simples Nacional, MEI com empregado, segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física: será definido em atos específicos.

 

  1. Até 01/07/2017: será disponibilizado aos empregadores ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

 

  1. A presente Circular aprova a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que compõem o eSocial, e que deve ser observado pelo empregador, no que couber.

 

  1. O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços "www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br", opção "download".

 

  1. O eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações a que estão sujeitos os empregadores, seja por meio de formulários, declarações ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, naquilo que for devido.

 

  1. A prestação das informações pelo empregador ao eSocial, por meio da transmissão de arquivos ou por meio do módulo web, deve ser realizada e os valores devidos quitados até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmissão das informações e a quitação da guia do FGTS, se for o caso, para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7, sob pena de aplicação de cominações legais.

 

  1. É responsabilidade do empregador prestar as informações ao eSocial no prazo fixado acima, bem como quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes da apresentação de informações ao eSocial com incorreções ou omissões, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

 

 

Circular CEF nº 761/2017 entrou em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICAÇÕES

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Boletim Conexão Jurídica
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Boletim da Construção - Abril 2017

Edição 043 - 13 de abril de 2017.
Secretário de Habitação de SP destaca potencial de parcerias público-privadas
Helcio Nagamine/Fiesp

Secretário de Habitação de SP destaca potencial de parcerias público-privadas


O secretário estadual de Habitação de São Paulo, Rodrigo Garcia, fez na última terça-feira (11/4) exposição sobre os planos de sua pasta, com destaque para a implantação de parcerias público-privadas (PPP), durante reunião do Conselho Superior da Indústria da Construção da Fiesp (Consic). Antes da exposição do secretário, José Carlos de Oliveira Lima, presidente do Consic, ressaltou a importância do setor. “A construção é a primeira engrenagem” para girar a economia, disse, defendendo o trabalho conjunto de governo e empresas para permitir essa retomada. Leia mais no Observatório da Construção

Secretário de Mobilidade Urbana diz que tem focado em gestão de projetos
Helcio Nagamine/Fiesp

Secretário de Mobilidade Urbana diz que tem focado em gestão de projetos



O secretário nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, José Roberto Generoso, foi um dos convidados da reunião plenária do Departamento da Indústria da Construção da Fiesp (Deconcic), realizada na última segunda-feira (10/4). Na ocasião, disse que tem focado na gestão e na discussão das dificuldades com estados e municípios para a retomada de projetos. Representantes da cadeia produtiva da construção pediram celeridade para retomada das atividades do setor, que já apresenta uma queda de 26% desde 2014. 
Leia mais no Observatório da Construção

Arrecadação de ICMS na cadeia da construção de SP cai 22,2% desde 2014
Arrecadação de ICMS na cadeia da construção de SP cai 22,2% desde 2014

O total de ICMS arrecadado pela cadeia produtiva da construção do Estado de São Paulo acumula uma queda em termos reais de 22,2% desde 2014, e de 23,8% desde 2013, ano em que foi registrada a maior arrecadação anual no período recente. No fechamento de 2016, em relação ao ano de 2015, a queda foi de 13,4%, retração superior à registrada na passagem de 2014 para 2015, quando a arrecadação anual declinou 10,8%. Em relação aos investimentos em obras e instalações, desde 2014 a queda acumulada é de 54%, já considerando o valor esperado para 2017. Leia mais no Observatório da Construção

Produção de materiais de construção cai 8,7% no 1º bimestre


A produção física de materiais de construção apresentou retração de 8,7% em fevereiro frente ao observado em relação a igual mês do ano passado, a 36ª taxa negativa consecutiva na comparação com o mesmo mês do ano anterior. Em termos da variação acumulada, no primeiro bimestre do ano a produção desses bens teve queda de 6,2% frente ao resultado dos dois primeiros meses de 2016. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal do IBGE referente ao mês de fevereiro. Já o Custo Nacional da Construção avançou 0,46% em março frente a fevereiro deste ano, mas ficou abaixo do observado em março do ano passado (0,82%). Leia mais no Observatório da Construção

Indicadores

Indicadores da Construção

Período

Unidade

Valor

Variação acumulada no ano (%)

Preços*

Índice Nacional de Custos da Construção

Total

mar/17

Índice

519,61

1,03

Materiais

mar/17

Índice

404,66

0,57

Mão de obra

mar/17

Índice

795,05

1,55

Índice de Preços ao Consumidor Amplo

Geral

mar/17

Índice

126,38

0,96

Habitação

mar/17

Índice

134,52

1,59

Fontes: IBGE e BACEN. Elaboração: Deconcic e Ex Ante Consultoria Econômica.

Indicadores
Seminário “Parcerias Público-Privadas na Construção Civil”

Seminário "Parcerias Público-Privadas na Construção Civil" 

Evento que busca compartilhar informações, conhecimento e experiências sobre PPPs, será realizado no dia 9 de maio, na sede do SindusCon-SP.Leia mais

 

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Comunicado Importante: ICMS-ST - Restituição

ICMS-ST – DIREITO À RESTITUIÇÃO – RECOLHIMENTO A MAIOR SEGUNDO A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA
 

Por decisão publicada em 31 de março de 2017 (acórdão), o Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à restituição do ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária progressiva ou “para frente” (ICMS-ST) quando a venda a consumidor final (base de cálculo real) realizar-se por valor inferior à base de cálculo presumida (Recurso Extraordinário nº 593.849).

Na decisão, que deverá ser aplicada no julgamento de todos os processos judiciais semelhantes e aos fatos geradores futuros, foi fixada a seguinte tese jurídica (Tema 201 da sistemática da repercussão geral): “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Ressalvamos que ainda cabe apresentação de eventual recurso contra a decisão.

Por isso, é recomendável que os contribuintes aguardem até que a decisão do STF se torne definitiva (trânsito em julgado), bem como futuras alterações na legislação paulista que regulamenta o ICMS, para que venham a pleitear a restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos.

Para consulta do inteiro teor do acórdão, clique aqui.

PUBLICAÇÕES

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Comunicados Importantes: Alterações: Desoneração da Folha / IOF


DESONERAÇÃO DA FOLHA - ALTERAÇÕES


Em 31 de Março de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Principais pontos:

  1. Alíquota de 2% sobre a receita bruta: empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 e empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

  1. Alíquota de 4,5% sobre a receita bruta: empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 0 e empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;

  1. Alíquota de 1,5% sobre a receita bruta: empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;

  1. Revogam-se: i) §21 do art. 8ºda Lei nº 10.865/2004; e ii) os dispositivos da Lei nº 12.546/2011: a) os incisos I e II do caput e os §1º e §2º do art. 7º; b) os §1º a §11 do art. 8º; c) o inciso VIII do caput e os §1º, §4º a §6º e §17 do art. 9º.

A Medida Provisória nº 774/2017 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação – 1/07/2017.


IOF - ALTERAÇÕES


Em 30 de Março de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.017/2017, que altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Por esta norma legal, fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de 0,38% do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito abaixo:

  1. em que figure como tomadora cooperativa;

  2. rural, destinada a investimento, custeio e comercialização;

  3. realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos;

  4. realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores;

  5. realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF;

  6. relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;

  7. relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;

  8. relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização;

  9. relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

  10. resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários;

  11. realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998;

  12. relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física. 

O Decreto n. 9017/2017 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3/04/2017.

Revoga-se o inciso II do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007.

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Resultado do Termômetro ABRAMAT referente ao mês de Fevereiro de 2017










Ampliação do "Minha Casa" promete elevar receita de fabricantes em 2017

1º Fórum Técnico - Alvenaria com Blocos de Concreto