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Notícias

Boletim da Construção - 47ª edição

 
Edição 047 - 22 de junho de 2017.
Consic debate competitividade e panorama na Itália, após operação mão limpa
Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Consic debate competitividade e panorama na Itália, após operação mão limpa


A situação vivida pela indústria da construção no Brasil é parecida com o que ocorreu na Itália na década de 90, devido à operação Mãos Limpas. Na reunião do Conselho Superior da Indústria da Construção da Fiesp (Consic) desta terça-feira (13 de junho), esse paralelo foi abordado por Fausto Longo, senador da Itália eleito pelos descendentes de italianos na América do Sul. As transformações ocorridas no Brasil – aqui amplificadas pela Lava Jato – acontecem no mundo inteiro. O debate pela sociedade dá otimismo, disse José Ricardo Roriz Coelho, vice-presidente da Fiesp e diretor titular de seu Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec). Leia mais no Observatório da Construção

Deconcic debate contingenciamento de investimentos do governo
Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Deconcic debate contingenciamento de investimentos do governo

Os impactos do contingenciamento no investimento em obras da cadeia produtiva da construção e atividades do departamento foram apresentados durante a reunião plenária do Departamento da Indústria de Construção (Deconcic) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizada na segunda-feira, 12/06. “Temos que buscar medidas de curto prazo com o governo. Para isso, estamos fazendo uma agenda comum com o setor. Não jogamos a toalha em 2017, pois temos que pagar funcionários, fornecedores e impostos, por isso não dá para pensar só em 2018”, disse Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio, diretor titular do Deconcic. Leia mais no Observatório da Construção

Construção fecha 441.000 vagas em relação a maio de 2016

Construção fecha 441.000 vagas em relação a maio de 2016

No período entre janeiro e maio de 2017, o nível médio do pessoal ocupado com carteira assinada na cadeia produtiva da construção brasileira foi 7,8% menor do que o nível médio apurado no mesmo período de 2016, percentual semelhante ao observado nos quatro primeiros meses deste ano (-8,0%), de acordo com estimativas feitas com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego. Em relação apenas ao mês de maio de 2016, a estimativa é de que tenham sido fechados cerca de 441.000 postos de trabalho com carteira assinada em toda a cadeia no mês passado, o que equivale a uma queda de 7,8% do total do pessoal empregado na cadeia nesta comparação com o mesmo mês do ano anterior. Leia mais no Observatório da Construção

Desembolso para construtoras cresce 95% em maio

Entre janeiro e maio deste ano, o Sistema BNDES desembolsou, em valores correntes, R$ 781,5 milhões para as construtoras, o que corresponde a uma queda de 46,1%, em termos reais, em relação ao valor desembolsado no mesmo período do ano passado. Em maio, pela primeira vez desde outubro de 2016, houve crescimento, também em termos reais, do valor desembolsado para as construtoras na comparação com o mesmo mês do ano anterior: com alta de 95,3%, foram desembolsados em maio R$ 315,3 milhões para essas empresas. Leia mais no Observatório da Construção


Comércio de materiais cai, e custo da construção sobe

Segundo a mais recente Pesquisa Mensal de Comércio do IBGE, o volume de vendas de materiais de construção teve queda de 1,3% em abril em relação ao mesmo mês do ano passado, após registrar alta de 9,6% em março nesta mesma base de comparação interanual. Já o custo nacional da construção, de acordo com as informações do Índice Nacional da Construção Civil do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) do IBGE, avançou em maio 0,30% em relação ao apurado no mês anterior, superando a variação de abril (0,15%), mas ficando abaixo da taxa mensal registrada no mesmo mês do ano passado (0,83%). Leia mais no Observatório da Construção

Indicadores

Indicadores da Construção

Período

Unidade

Valor

Variação acumulada no ano (%)

Variação em relação a igual período do ano anterior (%)

Emprego

Indústria

mai/o17

Pessoas

740.881

-6,9

-6,1

Materiais de construção

maio/17

Pessoas

682.433

-6,8

-6,1

Máquinas e equipamentos para a construção

maio/17

Pessoas

58.448

-7,9

-6,1

Construção Civil

maio/17

Pessoas

2.185.054

-14,1

-12,9

Edificações

maio/17

Pessoas

797.023

-15,9

-15,0

Infraestrutura

maio/17

Pessoas

413.876

-13,4

-12,0

Comércio de materiais de construção

maio/17

Pessoas

969.349

-4,5

-4,0

Atacadista

maio/17

Pessoas

60.055

-4,8

-4,1

Varejista

maio/17

Pessoas

909.294

-4,5

-4,0

Serviços

maio/17

Pessoas

1.930.105

-1,8

-1,5

Engenharia e arquitetura

maio/17

Pessoas

256.286

-7,8

-6,1

Demais

maio/17

Pessoas

1.673.819

-0,8

-0,7

Fonte: Ministério do Trabalho. Elaboração: Deconcic/Fiesp e Ex Ante Consultoria Econômica

Convenção Secovi 2017



Convenção Secovi 2017

O evento acontece nos dias 26, 28 e 29 de agosto, na sede do Secovi-SP, e reúne players do setor imobiliário das cenas nacional e internacional. Leia mais

 

23° Prêmio Master Imobiliário



23° Prêmio Master Imobiliário

O evento de premiação acontece no dia 30 de agosto, no Clube Atlético Monte Líbano, em São Paulo. Leia mais

 

Concrete Show South America 2017



Concrete Show South America 2017

O evento acontece entre os dias 23 a 25 de agosto, no Centro e Exposições São Paulo Expo, em São Paulo, reunindo players da cadeia produtiva do concreto. Leia mais

 

OBSERVATORIODACONSTRUCAO.COM.BR

Expediente
Diretora Executiva de Marketing e Comunicação: Ana Claudia Fonseca Baruch
Gerência de Comunicação: Rose Matuck | Coordenação: Rodrigo Souza
Redação: Deconcic | Projeto gráfico: André Lobato | Diagramação: Michel Avelar

Seminário Tecnologia de Sistemas Prediais

22 de junho 2017 - das 8h às 13h
Rua Dona Veridiana, 55 - Sta. Cecília - São Paulo/SP

INSCREVA-SE
 ||


APRESENTAÇÃO

Os sistemas prediais têm sido alvo de busca de racionalização e industrialização, tendo em vista sua expressiva participação nos custos da obra e seu papel
na elevação da produtividade.

Esta busca, que repercutirá em sistemas com custos compatíveis com os diversos tipos de empreendimentos no mercado, tem que estar associada também
ao desempenho ao longo de toda a vida útil, tendo em vista que as normas técnicas aplicáveis vêm sendo revisadas e atualizadas, estabelecendo novos parâmetros de desempenho.

A integração entre os diversos sistemas também se faz necessária, uma vez que diferentes tipos de tecnologia podem estar trabalhando em conjunto na edificação.

A execução dos diversos sistemas prediais vem sendo objeto de uma busca constante por mais controle, por mecanismos de inspeção e avaliação antes
da entrega aos usuários, uma vez que os custos e implicações de assistência técnica pós-entrega demonstram que é necessário um rigoroso controle da qualidade da execução.

Na versão 2017 do Seminário Tecnologia de Sistemas Prediais, serão abordados todos estes aspectos com apresentações de especialistas com grande vivência em diversos tipos de projetos e obras. Além disso, como ja é tradição dos seminários, um caso de empreendimento desafiador do ponto de vista dos sistemas prediais será apresentado pela empresa construtora responsável.

Não deixe de acompanhar este seminário que, ano a ano, traz temas desafiantes para a tecnologia de sistemas prediais.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais de engenharia e arquitetura de empresas incorporadoras, construtoras, de projeto e fabricação de materiais, de componentes e sistemas construtivos, professores, pesquisadores e estudantes de escolas de engenharia, arquitetura e de tecnologia de edificações.

PROGRAMAÇÃO

8h00
Credenciamento / Recepção

8h30
Abertura

8h45
Industrialização de sistemas prediais: características
e exemplos práticos de sistemas industrializados

9h45
Integração entre sistemas de aquecimento de água (sistemas de aquecimento solar x sistema a gás x sistema elétrico)

10h30
Debates

10h45
Intervalo

11h00
Programas de Capacitação e Certificação ABRINSTAL: características e benefícios de utilizá-los

11h30
A prática de comissionamento de sistemas prediais: características e benefícios

12h00
Caso de empreendimento quanto aos sistemas prediais

12h30
Debates

12h50
Encerramento



VALORES

Associados / Estudantes / Professores: R$ 120,00
Não associados / Apoiador / Filiados: R$ 200,00
 

Realização:

Cota Prata

Apoio:

 

Cursos JUNHO

Prezado Associado,

Encaminhamos a edição de JUNHO da Newsletter de Cursos,  oferecendo diversas opções de cursos e treinamentos com descontos especiais para o associado do SINAPROCIM/SINPROCIM. Os cursos visam o aperfeiçoamento e melhorias nos processos de gestão das indústrias, tendo como foco a contínua busca de excelência profissional.

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Cursos de JUNHO

 

Síntese dos Diários Oficiais de 30 de maio de 2017

 
30 de maio de 2017.

· SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/05/2017 - nº 102
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO Nº 4.568, DE 26 DE MAIO DE 2017 - 
Altera a Resolução nº 4.565, de 27 de abril de 2017, para autorizar a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 
RESOLUÇÃO Nº 4.572, DE 26 DE MAIO DE 2017 - Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
RESOLUÇÃO Nº 4.573, DE 26 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança rural e em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
RESOLUÇÃO Nº 4.574, DE 26 DE MAIO DE 2017 - Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2017 - 
Ratifica os Convênios ICMS 53/17 ao 56/17:
Convênio ICMS 53/17 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
Convênio ICMS 54/17 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica;
Convênio ICMS 55/17 - Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS;
Convênio ICMS 56/17 - Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.


MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 209, DE 29 DE MAIO DE 2017 - 
Aprova a Revisão nº 1, do Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos e financeiros, os procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso à Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o período de 2015 a 2018, na forma do Anexo que encontra-se disponível na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br.

Agência Nacional de Energia Elétrica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 769, DE 23 DE MAIO DE 2017 - 
Altera a Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, que estabelece os termos e condições para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME. 


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO Nº 1-SEI, DE 29 DE MAIO DE 2017 - 
Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/05/2017 – nº 100
SECRETARIA DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Tributária
PORTARIA CAT-36, DE 29-5-2017 - 
Altera a Portaria CAT 11/2017, de 13-02-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. 


DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 30/05/2017 – nº 101
Não houve publicação de matérias de interesse para esta Síntese.


 

PUBLICAÇÕES

Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais

Para maiores informações
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Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

Boletim da Construção - Maio 2017

 
Edição 044 - 10 de maio de 2017.
Deconcic divulga Silo e Código de Obras Referência em Congresso de Municípios
Foto: Mariana Vicente

Deconcic divulga Silo e Código de Obras Referência em Congresso de Municípios


O Deconcic participou do 61º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão, organizado pela Associação Paulista de Municípios (APM). Na ocasião foram apresentados o Sistema Integrado de Licenciamento de Obras (Silo), desenvolvido pelo departamento em 2015, além da proposta de criação de um Código de Obras Referência. Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio, diretor titular do Deconcic, destacou que a divulgação dos projetos para as prefeituras do Estado de São Paulo faz parte do andamento do protocolo de intenções assinado durante o 12º ConstruBusiness. Leia mais no Observatório da Construção

Grupo de Trabalho Segurança em Edificações planeja atividades para 2017

Grupo de Trabalho Segurança em Edificações planeja atividades para 2017

O Grupo de trabalho Segurança em Edificações do Deconcic se reuniu para debater as legislações sobre inspeção predial, a retomada da discussão sobre o tema mão de obra no âmbito do GT, além da proposta de criação do hotsite “Guia da Edificação Segura”. Valdemir Romero, coordenador do GT, comentou sobre andamento dos projetos de lei estadual nº 869/2016 e federal nº 6014/2013 e da intenção de convidar representantes de municípios paulistas que possuam leis sobre inspeção predial para apresentá-las nas próximas reuniões. Leia mais no Observatório da Construção

Emprego na cadeia produtiva da construção cai 8,2% no primeiro trimestre

No primeiro trimestre de 2017, o nível médio do pessoal ocupado com carteira assinada na cadeia produtiva da construção brasileira foi 8,2% menor do que o nível médio registrado no mesmo período de 2016, percentual praticamente em linha com o observado nos dois primeiros meses deste ano (-8,3%). As estimativas foram feitas com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Leia mais no Observatório da Construção


Ainda abaixo da linha de estabilidade, nível de atividade da construção paulista tem terceira alta seguida

O nível de atividade do setor de construção de São Paulo voltou a registrar alta na passagem mensal, pelo terceiro mês seguido. Em março, o indicador subiu de 40,1 para 41,1 pontos, permanecendo abaixo da linha de estabilidade (50,0 pontos) e ainda sinalizando contração. No que se refere à mensuração da atividade em relação ao usual, o indicador sofreu uma leve queda em relação ao mês anterior, quando foi alcançado o maior patamar desde junho de 2015, indo de 30,0 pontos para 29,9. Leia mais no Observatório da Construção


Cai produção física de materiais de construção

A produção física de materiais de construção, tal como acompanhada pela Pesquisa Industrial Mensal do IBGE, declinou 3,6% em março deste ano frente ao mesmo mês do ano passado. Apesar de ser a 37ª taxa negativa consecutiva nesta base de comparação interanual, este é o menor recuo percentual desde março de 2015, quando a produção desses bens registrou queda de 3,3% em relação ao mês de março do ano anterior. Leia mais no Observatório da Construção

Indicadores

Indicadores da Construção

Período

Unidade

Valor

Variação acumulada no ano (%)

Variação em relação a igual período do ano anterior (%)

Emprego

Indústria

mar/17

Pessoas

745.837

-7,2

-6,9

Materiais de construção

mar/17

Pessoas

686.914

-7,1

-6,8

Máquinas e equipamentos para a construção

mar/17

Pessoas

58.923

-8,9

-7,9

Construção Civil

mar/17

Pessoas

2.189.443

-14,6

-14,3

Edificações

mar/17

Pessoas

803.954

-16,3

-16,0

Infraestrutura

mar/17

Pessoas

404.265

-13,9

-14,4

Comercio de materiais de construção

mar/17

Pessoas

975.214

-4,8

-4,7

Atacadista

mar/17

Pessoas

60.282

-5,2

-5,0

Varejista

mar/17

Pessoas

914.932

-4,8

-4,7

Serviços

mar/17

Pessoas

1.927.566

-2,0

-1,9

Engenharia e arquitetura

mar/17

Pessoas

256.333

-8,6

-7,5

Demais

mar/17

Pessoas

1.671.233

-0,9

-0,9

Fonte: Ministério do Trabalho. Elaboração: Deconcic/Fiesp e Ex Ante Consultoria Econômica

OBSERVATORIODACONSTRUCAO.COM. BR

Expediente
Diretora Executiva de Marketing e Comunicação: Ana Claudia Fonseca Baruch
Gerência de Comunicação: Rose Matuck | Coordenação: Rodrigo Souza
Redação: Deconcic | Projeto gráfico: André Lobato | Diagramação: Michel Avelar

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Linha de transmissão alavanca investimentos de R$12,7 bi

Desafios para Inserção Externa da Indústria Brasileira

 
Prezados(as) Senhores(as),


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) organizará a Sessão Desafios para Inserção Externa da Indústria Brasileira,no dia 31 de maiodas 11h00 às 12h30, no âmbito do Brasil Investment Forum 2017, realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).Este painel tem como objetivo discutir os desafios para a competitividade internacional das empresas brasileiras diante da crescente complexidade do cenário mundial do comércio.

O Brasil Investment Forum 2017 será realizado nos dias 30 e 31 de maio, no Hotel Grand Hyatt (Av. das Nações Unidas, 13.301 – São Paulo/SP) e visa fomentar novos negócios e oportunidades de investimentos no Brasil, de modo a apresentar o país como ator estratégico na economia global e como um dos principais destinos de investimentos estrangeiros diretos.

Neste sentido, gostaríamos de convidá-los(as) a participar desta sessão na data e no horário mencionados anteriormente.

As inscrições podem ser realizadas aqui.

Para mais informações ou dúvidas, pedimos por gentileza entrar em contato por e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">'+addy_text34719+'<\/a>'; //-->  ou telefone (11) 3549-4616.

Estamos à disposição e esperamos contar com sua participação nesta iniciativa!


Atenciosamente,

Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior – Derex
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

 
 

Confaz Prorroga Vigência de Vários Convênios ICMS


CONFAZ PRORROGA VIGÊNCIA DE VÁRIOS CONVÊNIOS ICMS
 

Publicado no Diário Oficial da União, em 26.04.2017, a alteração e a prorrogação da vigência de vários Convênios ICMS pelo Confaz, são eles:

CONVÊNIO ICMS 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017 - Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de “drawback” e estabelece normas para o seu controle.
CONVÊNIO ICMS 49, DE 25 DE ABRIL DE 2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Os convênios ICMS a seguir indicados passam a vigorar com prazo final de vigência em 31 de outubro de 2017:

I Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
II Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio;
III Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças;
IV Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;
V Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica;
VI Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
VII Convênio ICMS 38/01 - Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
VIII Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco;
IX Convênio ICMS 65/03, de 4 de julho de 2003, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
X Convênio ICMS 113/06, 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B100);
XI Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;
XII Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, microônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação MEC;
XIII Convênio ICMS 134/08, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno RIDE, para ser abatido no Distrito Federal;
XIV Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Os convênios ICMS a seguir indicados passam a vigorar com prazo final de vigência em 30 de setembro de 2019:

I Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
II Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico hospitalares;
III Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;
V Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
VI Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VII Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
VIII Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica;
IX Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
X Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica;
XI Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XII Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
XIII Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho;
XIV Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados;
XV Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato;
XVI Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
XVII Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação PróTAMAR;
XVIII Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XIX Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;
XX Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil Região Paraná;
XXI Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXII Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
XXIII Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
XXIV Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXV Convênio ICMS 61/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares;
XXVI Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica;
XXVII Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVIII Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão;
XXIX Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica;
XXX Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de NDipropilamina (D.P.A.);
XXXI Convênio ICMS 32/95, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;
XXXII Convênio ICMS 42/95, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXIII Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas;
XXXIV Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXV Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns;
XXXVI Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XXXVII Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XXXVIII Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a coordenação da COHAB;
XXXIX Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro de 1998, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário;
XL Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
XLI Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA;
XLII Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLIII Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro;
XLIV Convênio 95/98, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;
XLV Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE;
XLVI Convênio ICMS 116/98, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos;
XLVII Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
XLVIII Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil;
XLIX Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias;
L Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LI Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a isentar do ICMS as operações com leite de cabra;
LII Convênio ICMS 74/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO;
LIII Convênio ICMS 96/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu;
LIV Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LV Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica;
LVI Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose;
LVII Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outras providências;
LVIII Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;
LIX Convênio ICMS 116/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LX Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
LXI Convênio ICMS 140/01, de 7 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;
LXII Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural;
LXIII Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXIV Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;
LXV Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo;
LXVI Convênio ICMS 58/02, de 26 de junho de 2002, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica;
LXVII Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASEII da estrada de ferro FERRONORTE;
LXVIII Convênio ICMS 74/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô);
LXIX Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
LXX Convênio ICMS 117/02, de 20 de setembro de 2002, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;
LXXI Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002;
LXXII Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro de 2002, que Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura);
LXXIII Convênio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel;
LXXIV Convênio ICMS 08/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;
LXXV Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica;
LXXVI Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXVII Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXVIII Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias destinadas à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXIX Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXX Convênio ICMS 74/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura;
LXXXI Convênio ICMS 81/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto “dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina;
LXXXII Convênio ICMS 87/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá IEPA;
LXXXIII Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de 2003, que Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada;
LXXXIV Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
LXXXV Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas e Energia;
LXXXVI Convênio ICMS 133/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
LXXXVII Convênio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de 2004, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual e municipais;
LXXXVIII Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas;
LXXXIX Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS;
XC Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ COHAPAR;
XCI Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás OVG;
XCII Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil;
XCIII Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida;
XCIV Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual;
XCV Convênio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias médico-hospitalares;
XCVI Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não governamental “AMIGOS DO BEM Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”;
XCVII Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
XCVIII Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;
XCIX Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel;
C Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;
CI Convênio ICMS 32/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica “Vila São José Bento Cottolengo”;
CII Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender;
CIII Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;
CIV Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;
CV Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica;
CVI Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante;
CVII Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
CVIII Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário;
CIX Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;
CX Convênio ICMS 85/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos;
CXI Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal METRÔDF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência;
CXII Convênio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;
CXIII Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXIV Convênio ICMS 140/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;
CXV Convênio ICMS 161/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva;
CXVI Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica;
CXVII Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXVIII Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;
CXIX Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar que específica;
CXX Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXI Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário CDA e do Warrant Agropecuário WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
CXXII Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;
CXXIII Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro;
CXXIV Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXXV Convênio ICMS 51/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro;
CXXVI – Convênio ICMS 65/06, de 26 de março de 2006, que autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva;
CXXVII Convênio ICMS 74/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos;
CXXVIII Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro de 2006, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica;
CXXIX Convênio ICMS 82/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXX Convênio ICMS 85/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana ASA;
CXXXI Convênio ICMS 95/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos;
CXXXII Convênio ICMS 97/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias;
CXXXIII Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato Grossense de Televisão e na subsequente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXXXIV Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrial, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR;
CXXXV Convênio ICMS 144/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída interna de mercadorias efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer INCA;
CXXXVI Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;
CXXXVII Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;
CXXXVIII Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ;
CXXXIX Convênio ICMS 65/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação;
CXL Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CXLI Convênio ICMS 89/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios;
CXLII Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à construção de Centro Administrativo do Governo do Estado;
CXLIII Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007, que isenta do ICMS as operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação ProInfo em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação – MEC;
CXLVI Convênio ICMS 04/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza os Estados do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona;
CXLV Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às Forças Armadas;
CXLVI Convênio ICMS 07/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas a Cruz Azul no Brasil;
CXLVII Convênio ICMS 08/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas ao Centro de Recuperação Nova Esperança CERENE;
CXLVIII Convênio ICMS 88/08, de 4 de julho de 2008, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas;
CXLXI Convênio ICMS 159/08, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET);
CL Convênio ICMS 08/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pela fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí;
CLI Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda;
CLII Convênio ICMS 26/09, de 3 de abril de 2009, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;
CLIII Convênio ICMS 34/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de Saneamento do Pará COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. AGESPISA;
CLIV Convênio ICMS 76/09, de 3 de julho de 2009, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, com requisito de Memória de Fitadetalhe MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD;
CLV Convênio ICMS 14/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos;
CLVI Convênio ICMS 16/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal;
CLVII Convênio ICMS 26/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos Compra Direta Local da Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais do Estado de Sergipe;
CLVIII Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1);
CLIX Convênio ICMS 89/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;
CLX Convênio ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”;
CLXI Convênio ICMS 118/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);
CLXII Convênio ICMS 138/10, de 24 de setembro de 2010, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;
CLXIII Convênio ICMS 72/11, de 15 de julho de 2011, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014;
CLXIV Convênio ICMS 73/11, de 15 de julho de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014;
CLXV – Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura;
CLXVI Convênio ICMS 98/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria localizada no Estado do Amapá, nas condições que especifica;
CLXVII Convênio ICMS 134/11, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014;
CLXVIII – Convênio ICMS 46/12, de 16 de abril de 2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas;
CLXIX – Convênio ICMS 56/12, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;
CLXX Convênio ICMS 61/12, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime;
CLXXI Convênio ICMS 91/12, de 16 de abril de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93;
CLXXII Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
CLXXIII Convênio ICMS 127/12, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos para abate;
CLXXIV Convênio ICMS 129/12, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som MIS;
CLXXV Convênio ICMS 147/12, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade;
CLXXVI Convênio ICMS 1/13, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);
CLXXVII Convênio ICMS 24/13, de 5 de abril de 2013, que autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas;
CLXXVIII Convênio ICMS 27/13, de 5 de abril de 2013, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS correspondente à diferença de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética;
CLXXIX Convênio ICMS 30/13, de 11 de abril de 2013, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida;
CLXXX Convênio ICMS 31/13, de 11 de abril de 2013, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico;
CLXXXI Convênio ICMS 58/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional;
CLXXXII Convênio ICMS 62/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora de estrada;
CLXXXIII Convênio ICMS 63/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá;
CLXXXIV – Convênio ICMS 64/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá;
CLXXXV Convênio ICMS 80/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais às empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá;
CLXXXVI Convênio ICMS 82/13 – de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá;
CLXXXVII Convênio ICMS 113/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR;
CLXXXVIII Convênio ICMS 126/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia;
CLXXXIX Convênio ICMS 17/14, de 21 de março de 2014, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá;
CXC – Convênio ICMS 127/14, de 5 de dezembro de 2014, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino;
CXCI Convênio ICMS 19/16, de 8 de abril de 2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

CONVÊNIO ICMS 51, DE 25 DE ABRIL DE 2017- Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
 

PUBLICAÇÕES

Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais

Para maiores informações
Fiesp - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">'+addy_text38380+'<\/a>'; //-->  / 3549-4396
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Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

COMUNICADO IMPORTANTE




COMUNICADO IMPORTANTE


ESOCIAL - CRONOGRAMA

 

Em 17 de abril de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Circular CEF nº 761/2017, que aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

 

Principais pontos:

  1. Prazo para envio das informações aplicáveis ao FGTS:

· A partir de 01/01/2018: empregadores com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 primeiros meses do início da obrigatoriedade;

 

· A partir de 01/07/2018: demais empregadores, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 primeiros meses do início da obrigatoriedade.

 

  1. Simples Nacional, MEI com empregado, segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física: será definido em atos específicos.

 

  1. Até 01/07/2017: será disponibilizado aos empregadores ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

 

  1. A presente Circular aprova a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que compõem o eSocial, e que deve ser observado pelo empregador, no que couber.

 

  1. O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços "www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br", opção "download".

 

  1. O eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações a que estão sujeitos os empregadores, seja por meio de formulários, declarações ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, naquilo que for devido.

 

  1. A prestação das informações pelo empregador ao eSocial, por meio da transmissão de arquivos ou por meio do módulo web, deve ser realizada e os valores devidos quitados até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmissão das informações e a quitação da guia do FGTS, se for o caso, para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7, sob pena de aplicação de cominações legais.

 

  1. É responsabilidade do empregador prestar as informações ao eSocial no prazo fixado acima, bem como quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes da apresentação de informações ao eSocial com incorreções ou omissões, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

  

Circular CEF nº 761/2017 entrou em vigor na data de sua publicação.

 

Nosso departamento jurídico está à disposição para eventuais esclarecimentos pelo telefone (11) 3149-4040 ou email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">'+addy_text90036+'<\/a>'; //-->

ANAPRE em Notícias - Março - Abril 2017